A 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou à Prefeitura de Rio Branco e à Secretaria Municipal de Saúde que adotem providências para, no prazo de 30 dias, abrir o processo licitatório destinado à construção da sede do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi).
Segundo o MP, a implantação do serviço já conta com projeto arquitetônico finalizado e recursos assegurados por emenda parlamentar, e apesar das diligências e reuniões realizadas, o processo licitatório ainda não foi iniciado.
Ainda conforme o órgão, a demora administrativa coloca em risco os recursos destinados à obra e compromete a oferta de atendimento especializado em saúde mental para crianças e adolescentes.
Enquanto a sede definitiva não é construída, o Município passou a utilizar provisoriamente um espaço em reforma para abrigar o serviço, solução considerada paliativa e insuficiente para atender à demanda existente e às normas técnicas vigentes.
Segundo dados apresentados à Promotoria, milhares de crianças e adolescentes aguardam acompanhamento psicológico, e dezenas esperam atendimento psiquiátrico, muitos em situação de alta prioridade, reforçando a urgência na construção da unidade própria.
Na recomendação, o MP ressalta que a futura sede do CAPSi deve garantir atendimento multiprofissional, contínuo e integral, em conformidade com os princípios constitucionais da saúde e a prioridade absoluta dos direitos da infância e adolescência.
O Município tem 15 dias para informar sobre o cumprimento das providências indicadas. Caso a recomendação não seja atendida, o MP poderá adotar medidas legais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.
Com informações do MPAC
