O Palácio do Planalto desistiu de ir adiante com o projeto de lei para a regulação das redes sociais e decidiu enviar ao Congresso apenas o texto que prevê regras econômicas que miram big techs. O movimento é um recuo do governo frente ao ambiente político do Congresso, hostil a proposta, e ocorre na semana em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá sancionar o projeto de lei da Adultização.
Outra avaliação é de que esse projeto de lei, aprovado na Câmara e no Senado após pressão do vídeo do influenciador Felca, já contempla parte dos pontos que seriam abordados na proposta do governo, como proteção exposição a crimes como pedofilia e medidas de proteção a crianças e adolescentes.
Em 12 de agosto, Lula chegou anunciar que o governo enviaria ao Congresso um texto com regras próprias para redes sociais. Na época, Lula enfrentava a investida do presidente Donald Trump contra o governo brasileiro, usando a regulação das redes pelo STF como uma das justificativas, e tentava surfar na repercussão nacional do vídeo de Felca, que levantou discussões sobre a exposição precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais.
— Vamos regulamentar, porque é preciso criar o mínimo de comportamento, o mínimo de procedimento no funcionamento de uma rede digital que fala com crianças e com adultos e que, muitas vezes, ninguém assume a responsabilidade pelo conteúdo — disse Lula.
A proposta costurada entre Ministério da Justiça e Secretaria de Comunicação Social (Secom) previa que as plataformas removeriam, sem necessidade de ordem judicial, publicações que atentassem contra a democracia e promovessem outros crimes, como terrorismo, assassinatos e aqueles que tenham como alvos crianças e adolescentes.
Também segundo esse PL, caberia às plataformas manterem uma fiscalização para que seus sistemas sejam capazes de proteger crianças e adolescentes, com medidas de prevenção obrigatórias. Se isso fosse descumprido, haveria punições escalonadas: advertência, multa e, em casos reiterados, suspensão de 30 dias do provedor, prorrogáveis por mais 30.
É a segunda vez que o Palácio do Planalto decide recuar sobre o texto em elaboração há seis meses. Na primeira vez, segurou o envio da proposta até que o Supremo Tribunal Federal julgasse, em junho, o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Por oito votos a três, a Corte decidiu que o artigo é inconstitucional e que as redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários. Após a decisão do Supremo, o governo elaborou um projeto alinhado com o entendimento da Corte.
No texto, o governo chegou a fazer acenos ao Congresso com o objetivo de facilitar a tramitação e evitar críticas da oposição, que se apresenta contra legislações que mexem na dinâmica das big techs com o discurso da “defesa da liberdade de expressão”. Todos os crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, só serão removidos de publicações nas redes sociais por ordem judicial.
Já o projeto de lei que trata da regulação econômica das big techs terá regras mais rígidas para companhias que tenham faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais. Proposto pelo Ministério da Fazenda e finalizado no Palácio do Planalto, o texto prevê que empresas de grande porte terão entre suas obrigações a divulgação aos usuários de seus critérios para ranqueamento e exibição de ofertas de produtos, inclusive nos resultados de busca. A partir das novas regras, as companhias estarão proibidas de práticas que limitem ou impeçam a participação de concorrentes em mercados nos quais atuam.
A medida prevê multa diária de R$ 20 mil às plataformas consideradas de relevância que deixarem de manter escritório no país no prazo estabelecido pelo Cade. O valor poderá ser ampliado em até cinquenta vezes, para garantir a eficácia da penalidade, em razão da situação econômica da empresa infratora.
