A Câmara dos Deputados aprovou hoje, em primeiro turno, a PEC que amplia a proteção dos parlamentares e presidentes de partidos na Justiça. Agora, os parlamentares vão analisar os destaques que podem alterar o texto. Depois será votado em segundo turno.
Proposta foi aprovada por 353 votos favoráveis e 134 contrários. Eram necessários, pelo menos, 308 apoios para aprovação do texto. Segundo o relator da proposta, Cláudio Cajado (PP-BA), há acordo com o Senado para votar a PEC nesta semana. Após aprovação nas duas Casas, o texto é promulgado, sem necessidade de sanção presidencial.
Presidente da Câmara liberou votação remota. Pela regra estabelecida por Hugo Motta (Republicanos-PB), as sessões de terça-feira exigem votação presencial, mas hoje, para garantir que todos conseguissem votar, o chefe da Casa autorizou o registro de votos pelo celular.
Motta decidiu votar PEC e adiou mais uma vez a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês. O presidente da Câmara chegou à reunião de líderes de hoje dizendo que o tema precisava ser votado e pediu a opinião dos colegas, que não apresentaram resistência ao tema. O IR, que é prioridade para o governo Lula (PT), não chegou a ser discutido, segundo as lideranças que participaram do encontro.
Isenção do Imposto de Renda fica para depois da PEC da blindagem e da anistia. No entendimento dos líderes, a votação do IR só será possível após análise da ampliação da imunidade parlamentar e do perdão aos presos do 8 de Janeiro. Ambos os temas têm monopolizado todas as discussões na Câmara há meses.
Centrão pressionou bolsonaristas para conseguir votos. Líderes de partidos de centro condicionaram os votos à urgência da anistia ao apoio dos deputados do PL à proposta da blindagem.
Motta trocou o relator da proposta após votação adiada em agosto. O presidente da Câmara tentou votar a PEC, mas por falta de acordo sobre o texto a votação foi adiada. Desta vez, para destravar a análise do tema, o chefe da Casa decidiu tirar o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) da relatoria e colocou Cajado, aliado do presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), e do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL).
A PEC determina que o Congresso deve autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares. Pelo texto, a Câmara e o Senado devem deliberar, em votação secreta com maioria absoluta, se a ação contra o deputado e senador deverá ser iniciada no STF (Supremo Tribunal Federal).
Proposta pode beneficiar parlamentares investigados por desvio de verbas. Neste cenário, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), que é investigado pelo STF na Operação Overclean por fraude à licitação e desvio de dinheiro público poderia ser beneficiado. O parlamentar nega as suspeitas.
A Polícia Federal investiga esquema em contratos de limpeza urbana e pavimentação, em municípios da Bahia. A PF enviou ao STF indícios da participação de Elmar na fraude as licitações, superfaturamento, corrupção e desvio de dinheiro público.
Deputado ainda não foi denunciado. A PF ainda precisa indicar Elmar e a PGR (Procuradoria Geral da República) decide se vai denunciar no STF. Com a PEC promulgada, uma eventual denúcia contra o parlamentar aceita pelo Supremo teria que ser analisada pela Câmara dos Deputados.
Prisão em flagrante também passará por votação secreta em 24 horas. Atualmente, quando um parlamentar é preso por crime inafiançável, o Congresso deve deliberar sobre a manutenção ou suspensão da detenção em votação aberta.
Presidentes de partidos ganham proteção. Cajado incluiu em seu parecer um trecho para que os chefes da siglas partidárias com representação no Congresso Nacional sejam processados e julgados pelo STF nas infrações comuns penais, assim como o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República. O artigo beneficia, por exemplo, o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, que nunca exerceu cargo de parlamentar ou de ministro de estado, e do PL, Valdemar Costa Neto, que já foi condenado e preso no mensalão.
A PEC da Blindagem entrou na pauta da Casa em acordo pelo fim do motim bolsonarista, após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O arranjo foi costurado por Lira e pelo União Brasil.
A proposta para ampliar a proteção aos parlamentares foi apresentada em 2021. Começou a ser discutida no mesmo ano, durante a gestão de Lira, como reação à prisão do então deputado Daniel Silveira. Na época, o texto chegou a ser levado ao plenário, mas não foi votado.
