Foto: Jardy Lopes
A votação de um Projeto de Lei (PL) da Prefeitura de Rio Branco, que prevê o aumento do subsídio ao transporte público concedido à Ricco Transporte – única empresa operando o serviço na capital –, promete agitar a Câmara Municipal nesta semana. A proposta, que corrige o valor do subsídio de R$ 2,63 para R$ 3,63 por passageiro, gerou críticas acaloradas de vereadores da oposição e da base aliada, que apontam falta de transparência e defendem a urgência de uma licitação para novas empresas. Em resposta, o secretário Especial de Comunicação, Ailton Oliveira, publicou um artigo veemente no portal ac24horas neste domingo (14), defendendo a medida como essencial para manter a tarifa em R$ 3,50 e evitando um salto para R$ 8,00.
O PL chegou à Casa Legislativa sem informações cruciais, como o impacto orçamentário total aos cofres públicos, o que irritou membros do Legislativo. O vereador Fábio Araújo (MDB), da oposição, não poupou palavras ao criticar a tramitação acelerada, aprovada pelo presidente da Câmara, Joabe Lira (PL). “Pelo que traz o projeto, praticamente a Câmara virou um puxadinho da prefeitura. É inadmissível um projeto, falando de subsídio, falando de recursos públicos, não trazer nem o impacto orçamentário de quanto vai custar isso. Infelizmente não é a primeira vez e eu já questionei o próprio presidente, que a Câmara não é uma secretaria da prefeitura. A presidência não deveria nem aceitar, ele deveria devolver para a prefeitura de Rio Branco”, disparou Araújo em declaração recente.
A crítica ecoa preocupações sobre a dependência de uma única empresa para o sistema de ônibus na capital, que atende cerca de 115 mil passageiros por dia com uma frota de 115 veículos. Araújo argumenta que a ausência de dados detalhados compromete o debate e a fiscalização, transformando o Legislativo em mero carimbo de decisões executivas.
Do lado da base governista, o vereador Raimundo Neném (PL) adotou tom mais conciliador, mas também cobrou ações concretas da prefeitura. Em pronunciamento na sessão da quarta-feira (10), Neném defendeu a agilidade na conclusão do processo de licitação para a contratação de novas operadoras. “Nós cobramos aqui que a licitação ocorra o mais breve possível. Se a licitação tivesse ocorrido no tempo certo, o serviço não teria esse impasse de subsídio e de aumento de tarifas. Nós queremos que a prefeitura encaminhe essa licitação de forma concreta, para que o transporte coletivo funcione corretamente, com qualidade e com a devida regulação de cobrança”, afirmou o parlamentar.
Neném, que integra o partido do presidente da Câmara, enfatizou que a renovação do sistema evitaria reajustes tarifários e injeções financeiras emergenciais, promovendo concorrência e melhorias no serviço, como renovação da frota e expansão de linhas.
Em contrapontada afiada, o secretário Ailton Oliveira enviou um artigo ao ac24horas, classificando as críticas recentes na mídia local como “pobres de fundamentação” e desprovidas de números reais. Oliveira contextualiza o debate em uma crise nacional no setor de transporte coletivo, com empresas falindo em todo o Brasil devido a custos elevados de insumos, como o diesel, que saltou de R$ 3,60 para R$ 7,80 desde o início da gestão do prefeito Tião Bocalom (PL).
“Com todo respeito ao jornalista e à liberdade de crítica, não podemos deixar de registrar que a matéria publicada sobre o transporte coletivo de Rio Branco recentemente na mídia local é de uma pobreza de fundamentação sem precedentes. Em mais de 90% do conteúdo, a análise se mostra desprovida de números reais, de estrutura técnica e de base comparativa que possibilite um debate sadio e honesto”, inicia o texto.
Oliveira explica que, segundo estudo técnico baseado na tabela GEIPOT (Grupo Executivo de Integração de Políticas de Transporte), a tarifa técnica real em Rio Branco ultrapassa R$ 7,79 – chegando a R$ 8,00 em simulações recentes. O subsídio atual cobre R$ 2,63 da diferença de R$ 4,29, e o PL propõe elevar isso em apenas R$ 1,00, deixando um déficit residual de R$ 0,66 por passageiro. “É simples: não existe mágica, números são exatos. Se foram pagos milhões em subsídios, é porque esses valores deixaram de sair do bolso direto do usuário, especialmente do trabalhador mais pobre. Quem critica esquece que, sem subsídio, a passagem custaria integralmente os R$ 7,79 ou R$ 8,00. Ou seja: sem misericórdia para os pobres”, argumenta o secretário.
Ele rebate a ideia de que o subsídio seria um “capricho”, destacando que ele beneficia principalmente os mais humildes, enquanto os mais abastados – que usam carros particulares – criticam o mecanismo sem usá-lo. “Portanto, afirmar que o problema está no subsídio é manipular a narrativa. O problema está em não reconhecer que o subsídio é justamente o que impede que a tarifa pese integralmente no bolso do cidadão”, prossegue Oliveira, desafiando opositores a apresentarem uma proposta viável para operar sem aporte público.
O artigo ressalta conquistas da gestão Bocalom: ao assumir, em 2021, a tarifa era R$ 4,00 com diesel a R$ 3,60; hoje, apesar da inflação, o preço ao usuário permanece em R$ 3,50 graças à intervenção municipal. “A verdade é que, se não fosse a decisão dessa administração na prefeitura, o usuário estaria pagando os R$ 8,00 integralmente. Esse é o modelo que historicamente não tem piedade da população pobre, porque quanto mais pobreza, mais fácil é a manipulação política”, conclui Oliveira, apelando por um debate sem “populismo e narrativas convenientes”.
A votação do PL está prevista para esta semana, em meio a pressões por maior transparência e pela retomada da licitação, paralisada desde 2020 devido a recursos judiciais. A Ricco Transporte, que opera exclusivamente desde então, alega prejuízos acumulados de milhões de reais, agravados pela pandemia e pela alta nos combustíveis.