Três organizações de defesa de direitos humanos e da infância protocolaram uma representação no Ministério Público de Rondônia contra a Lei Estadual nº 5.929/2024, que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças de 0 a 5 anos.
A denúncia foi apresentada pelo Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari (UNIR), pela Associação de Pessoas com Deficiência de Porto Velho e pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos.
Segundo as entidades, a norma contraria a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes do SUS, além de reforçar discursos ligados ao negacionismo científico e ao movimento antivacina. Para os representantes, a lei coloca em risco a proteção da infância, ameaça a saúde pública e compromete décadas de avanços no controle de doenças.
Diante da gravidade, os grupos pedem que o MP solicite a suspensão imediata da lei e ingresse com uma ação civil pública para assegurar a continuidade do Programa Nacional de Imunizações em Rondônia.
