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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, expediu uma recomendação à Prefeitura de Rio Branco para que sejam adotadas medidas de melhoria na prestação de serviços das unidades de Atenção Primária à Saúde (APS) da capital.
A medida foi tomada após fiscalizações em unidades de saúde da família e relatos de usuários que afirmaram enfrentar longas filas, muitas vezes durante a madrugada ou até no dia anterior, para conseguir fichas limitadas de atendimento.
Cumprimento da lei municipal
A recomendação foi direcionada ao prefeito Tião Bocalom e ao secretário municipal de Saúde, Rennan Biths de Lima. O MPAC orienta que o município execute plenamente a Lei Municipal nº 2.401/2021, que prevê a organização da demanda programada por meio de agendamento e cancelamento de consultas, exames e procedimentos via telefone ou aplicativo.
Segundo o órgão, o município já dispõe de sistemas informatizados, como o G-MUS, que integra dados ao e-SUS e ao aplicativo “Meu SUS Digital”, capazes de gerenciar consultas, exames e acompanhamentos de pacientes crônicos, gestantes e crianças. A recomendação reforça que esses recursos devem ser efetivamente disponibilizados à população, substituindo o sistema tradicional de entrega de fichas.
O MPAC determinou que a gestão municipal apresente, no prazo de 15 dias, um plano detalhado de capacitação dos profissionais da APS. O documento deve contemplar a diferenciação entre atendimentos de demanda espontânea e programada, além do uso das ferramentas digitais de registro e organização.
O Ministério Público também recomendou que a Prefeitura promova ampla divulgação dos canais digitais de agendamento, em sites oficiais, unidades de saúde, materiais informativos e em programas de rádio e televisão contratados pelo poder público.
O município tem 15 dias para informar ao MPAC sobre o cumprimento da recomendação ou apresentar as providências que já foram ou serão adotadas.