A Justiça Federal em Cruzeiro do Sul homologou, nesta quarta-feira ,10, um acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Governo do Estado do Acre para solucionar a controvérsia do ramal que liga Porto Walter a Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul. Com o acordo, abre-se a possibilidade de regularização definitiva do ramal, mediante licenciamento ambiental adequado e consulta prévia às comunidades indígenas, afastando o risco de novos conflitos.
Entre os pontos centrais do acordo estão:
• Fechamento físico provisório: construção de barreiras em dois pontos estratégicos para impedir tráfego irregular até a regularização da via;
• Indenização por danos morais coletivos: pagamento de R$ 500 mil à comunidade indígena Jaminawa do Igarapé Preto, a serem aplicados em projetos comunitários supervisionados pelo MPF e pela FUNAI;
• Garantia de consulta prévia: qualquer futura intervenção dependerá de consulta livre, prévia e informada, nos termos da Convenção 169 da OIT e do art. 231 da Constituição;
• Anulação das licenças antigas: mantida a nulidade das autorizações originais, permitindo nova análise com observância das normas ambientais e dos direitos indigenas;
• Possibilidade de regularização: o Estado do Acre poderá reabrir ou intervir no ramal, desde que cumpridos os requisitos legais e respeitada a participação da comunidade indígena.
O juiz federal Filipe de Oliveira Lins, responsável pela homologação, destacou que o acordo é mérito do Estado do Acre e do MPF e que a Justiça atuou como apenas como um vetor de conciliação, facilitando o diálogo entre instituições e comunidades. “A solução consensual preserva os direitos dos povos indigenas e, mesmo tempo, abre caminho para que Porto Walter tenha seu acesso terrestre regularizado de forma segura e sustentável”, afirmou.
Com a homologação, a ação civil pública foi extinta e os municípios de Porto Walter e Cruzeiro do Sul foram retirados do polo passivo da demanda, concentrando as obrigações no Estado do Acre.
Histórico
O trecho de 90 km estava interditado pela Justiça Federal desde dezembro de 2023 por cruzar a Terra Indígena Jaminawa do Igarapé Preto e áreas de preservação ambiental, além de não ter licenciamento. A estrada foi construída em 2022 pelo Deracre e a prefeitura de Porto Walter, mas o Ministério Público Federal determinou seu fechamento.
Em 2023, cerca de 40 moradores reativaram a estrada manualmente, improvisando pontes e removendo bloqueios, em protesto contra a falta de acesso e as dificuldades de abastecimento causadas pelo baixo nível do Rio Juruá, que encarece e atrasa o transporte de mercadorias. Este ano, a operação já foi repetida.
Agora a solução definitiva do problema está próxima, o que, no verão Amazônico, vai evitar o desabastecimento de Porto Walter devido à seca do Rio Juruá.
