O Governo do Acre publicou nesta terça-feira, 09, o Decreto nº 11.752, que autoriza a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) a firmar instrumentos de cooperação com os municípios acreanos para a municipalização de unidades escolares do ensino fundamental. A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas).
A medida abrange escolas da rede estadual que ofertam educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, devendo ser transferidas integralmente aos municípios interessados. O decreto não permite a municipalização parcial ou seletiva.
Segundo o texto, a transferência da gestão das escolas dependerá de critérios como a capacidade técnica e administrativa das prefeituras, adequação da infraestrutura das unidades, garantia da continuidade do atendimento aos alunos, viabilidade de cessão de pessoal e previsão de repasses financeiros.
A análise técnica caberá à SEE, com anuência das secretarias municipais de educação. Cada unidade escolar que passar pelo processo será formalmente identificada em atos específicos, que indicarão a localização, o cronograma de transição, as responsabilidades de cada ente federado e os instrumentos legais da transferência.
