A Prefeitura de Senador Guiomard publicou nesta segunda-feira, 08, a Lei nº 295, que cria oficialmente a Ouvidoria Municipal. A medida foi sancionada pela gestora do município, Rosana Pereira (Progressistas).
O novo órgão será vinculado à estrutura administrativa da prefeitura, sob a responsabilidade da Controladoria-Geral do Município, e tem como objetivo ampliar a participação da sociedade na gestão pública, garantindo mais transparência e o controle social sobre os serviços oferecidos.
De acordo com a lei, a Ouvidoria atuará de forma independente e imparcial, assegurando sigilo quando solicitado e a proteção dos direitos dos cidadãos. Caberá ao órgão receber, analisar e encaminhar sugestões, reclamações, denúncias, elogios e solicitações relativas aos serviços municipais, além de acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes.
Entre as competências previstas, estão também a mediação de conflitos entre cidadãos e administração, a elaboração de relatórios periódicos com recomendações de melhorias, a promoção de ações educativas para estimular a participação popular e a atuação conjunta com órgãos de controle interno e externo.
A lei estabelece que o titular da Ouvidoria será o Ouvidor-Geral, nomeado por decreto municipal. O ocupante do cargo deverá ter idoneidade moral e conhecimento em gestão pública, sendo preferencialmente servidor efetivo ou comissionado com experiência na área administrativa, ou jurídica.
A estrutura contará com equipe técnica e administrativa, conforme disponibilidade orçamentária, e funcionará de forma presencial e digital, garantindo atendimento por telefone, e-mail e site oficial da prefeitura. Todos os órgãos e entidades da administração municipal ficam obrigados a fornecer informações necessárias ao trabalho da Ouvidoria, respeitando os prazos legais.
A lei ainda prevê que o Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar os procedimentos de funcionamento do órgão, que já entra em vigor a partir da publicação.
