A Prefeitura de Rodrigues Alves publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 04, o Decreto nº 513/2025, que institui um Grupo de Trabalho Intersetorial voltado à implantação e fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município.
A medida segue a Recomendação Conjunta nº 2/2024, assinada por órgãos nacionais como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), os ministérios do Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Planejamento, além dos conselhos nacionais de Assistência Social (CNAS) e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O grupo terá como função planejar estratégias, realizar diagnósticos e estruturar ações para ampliar e qualificar o atendimento a crianças e adolescentes que necessitam de acolhimento, priorizando o modelo familiar em substituição ao institucional.
Entre as atribuições estão a elaboração de campanhas de sensibilização junto à comunidade, formação de equipes técnicas, capacitação das famílias interessadas e articulação de políticas públicas que garantam o financiamento e a sustentabilidade do programa.
O colegiado será composto por representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), além do Ministério Público do Acre, Tribunal de Justiça e Conselho Tutelar.
