O vereador Samir Bestene (PP) apresentou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei complementar que torna obrigatório o uso do código braille em placas comemorativas, de inauguração, de identificação e em mapas táteis nos edifícios utilizados pela administração pública de Rio Branco.
Segundo a proposta, a exigência será aplicada a novas construções e reformas cujos projetos arquitetônicos sejam aprovados após a entrada em vigor da lei. Além disso, as placas já existentes deverão receber a adaptação quando forem substituídas ou passarem por manutenção.
O texto determina que:
órgãos da administração municipal afixem mapas táteis com legendas em braille junto às placas de orientação;
as placas sejam expostas em locais de fácil acesso, permitindo o contato direto por pessoas com deficiência visual;
a prefeitura, a seu critério, possa ampliar o uso do braille também para demais placas sinalizadoras da cidade.
De acordo com Samir Bestene, o objetivo é promover inclusão e acessibilidade, garantindo que todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência, usufruam dos espaços públicos de maneira equitativa.
O vereador lembrou que a iniciativa está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com a Constituição Federal, que asseguram o direito fundamental à acessibilidade.
“As placas públicas têm papel essencial na disseminação de informações sobre ruas, prédios, locais turísticos e estabelecimentos. Torná-las acessíveis significa ampliar a cidadania e garantir que todos possam se orientar e se locomover com autonomia”, destacou Bestene.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2022 apontam que o Acre possui cerca de 65 mil pessoas com algum tipo de deficiência, sendo uma parte significativa com deficiência visual.
Para o vereador, o projeto representa um marco na construção de uma cidade mais justa e inclusiva. “Rio Branco pode se consolidar como referência em acessibilidade urbana e direitos humanos”, afirmou.
