A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), determinou nesta quarta-feira, 03, o uso obrigatório da plataforma digital OBRAS.GOV para a gestão e acompanhamento de contratos administrativos e fiscalização de obras e serviços de engenharia. A medida foi oficializada pela Portaria nº 17, assinada pelo secretário Antônio Cid Rodrigues Ferreira.
De acordo com o documento, todos os registros relacionados a contratos, medições, diários de obras, documentações técnicas, além de processos de alterações contratuais, reajustes e reequilíbrios econômico-financeiros, deverão ser feitos exclusivamente dentro do sistema.
Com a medida, a Seinfra busca padronizar procedimentos, garantir maior eficiência na gestão das informações, dar agilidade às fiscalizações e ampliar a transparência dos atos do poder público municipal.
A portaria também proíbe a tramitação de documentos fora da plataforma. O descumprimento da determinação será considerado inobservância das obrigações do servidor público e poderá resultar em responsabilização administrativa.
