O prefeito de Tarauacá, Rodrigo Damasceno (Progressistas), sancionou nesta quarta-feira, 03, a Lei nº 1.144, que cria oficialmente o Sistema Municipal de Educação. A iniciativa foi aprovada pela Câmara de Vereadores e passa a organizar de forma integrada as instituições públicas e privadas responsáveis pela oferta educacional no município, definindo diretrizes, objetivos e padrões de qualidade do ensino.
De acordo com a lei, o sistema abrange desde a educação infantil até o ensino fundamental, incluindo modalidades como educação de jovens e adultos, educação especial e educação do campo. Também estão previstos mecanismos de valorização dos profissionais da educação, incentivo à gestão democrática e à participação da comunidade escolar.
Entre os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Educação estão a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho de Alimentação Escolar e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Esses conselhos terão papel deliberativo, fiscalizador e consultivo, especialmente em relação à aplicação de recursos e ao acompanhamento das políticas públicas na área.
A lei estabelece ainda a elaboração do Plano Municipal de Educação, com validade de dez anos, que servirá como instrumento norteador das metas e ações educacionais, construído em conjunto com a sociedade civil. O município também deverá aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita proveniente de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação, conforme determina a Constituição Federal.
Outro ponto de destaque é a previsão de regime de colaboração com o governo estadual, visando ações conjuntas para garantir a universalização da educação infantil e do ensino fundamental.
