As mudanças na aplicação das regras do foro privilegiado explicam por que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está sendo julgado diretamente no STF, por supostamente liderar uma organização que tramou para mantê-lo no poder após a derrota nas eleições de 2022, enquanto o presidente Lula (PT) foi julgado em primeira instância quando enfrentou as acusações da Lava Jato.
O que aconteceu
À época da Lava Jato, o foro privilegiado deixava de valer quando a autoridade saía do cargo. Henrique Attuch, advogado criminalista do escritório do Wilton Gomes Advogados, explica que foi nesse cenário que Lula enfrentou a primeira instância nas acusações no âmbito da operação, como a do tríplex do Guarujá, enquanto era ex-presidente.
O entendimento, no entanto, foi alterado recentemente. Desde março, o foro privilegiado continua valendo quando os crimes foram cometidos durante o mandato e em razão da função pública.
Foi a segunda mudança de posicionamento da Corte sobre o tema. Em 2018, o STF restringiu o foro privilegiado. A decisão foi tomada para baixar o volume de ações criminais após o Mensalão. Desde então, inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores só precisavam começar e terminar no STF se tivessem relação com o exercício do mandato.
Agora, o tribunal definiu que, quando se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido. Isso vale mesmo após a saída do cargo.
“O STF estabeleceu uma exceção: se a investigação ou a ação penal já foi iniciada no Tribunal, a competência do STF se perpetua para evitar que um réu renuncie ao cargo apenas para manipular a jurisdição e atrasar o processo”.
– Marcelo Válio, mestre em direito do pela PUC/SP e doutor em filosofia do direito pela UBA (Argentina)
O caso de Bolsonaro é diferente. As investigações tratam de atos ligados diretamente ao exercício da Presidência, o que mantém a competência no STF. “No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, os supostos crimes que estão sendo apurados foram, em tese, cometidos enquanto Presidente da República e, ainda, sendo dois deles contra o Estado Democrático de Direito”, ilustra a advogada criminalista Ana Krasovic, do escritório João Victor Abreu Advogado.
Julgamento no STF não é “melhor” ou “pior”. Há vantagens e desvantagens na análise da Corte: entre as vantagens estão a celeridade do processo e o fato de ser analisado por ministros experientes. Entre as desvantagens, está a ausência de instância superior. “É uma instância única: inexiste possibilidade de apelar da condenação à outra autoridade, tornando o julgamento de mérito definitivo pelo próprio STF”, comenta Attuch.
O foro privilegiado não é um benefício pessoal. Com o nome técnico de “foro por prerrogativa de função”, ele é uma garantia para o cargo público. “O objetivo é proteger a instituição e o exercício do cargo de perseguições políticas ou pressões que poderiam ocorrer em juízos de primeira instância”, conta Válio.
No entanto, a percepção pública pode ser crítica ao foro privilegiado. “Embora a lógica do foro seja proteger as instituições, a percepção pública é frequentemente a de que existe uma ‘justiça para os poderosos’ e outra ‘para o cidadão comum’. Casos de alta repercussão que se arrastam no STF ou que terminam em prescrição alimentam a sensação de impunidade e privilégio”, analisa Válio.
