FOTO: SÉRGIO VALE
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, instaurou um procedimento preparatório para investigar uma possível prática de improbidade administrativa atribuída, em tese, ao ex-prefeito do município, Osmar Serafim de Andrade.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 0015/2025, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, em 14 de agosto. O objeto do procedimento está descrito como: “Improbidade Administrativa. Programa Escola em Tempo Integral. Falta de recursos por omissão do Executivo Municipal. Ex-prefeito.”
Segundo o MPAC, a investigação busca esclarecer eventuais irregularidades na gestão do Programa Escola em Tempo Integral, diante de denúncias de falta de recursos por suposta omissão do Executivo à época.
Entre as providências determinadas, estão:
• registro e publicação da portaria no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ/MP);
• coleta de provas documentais e testemunhais;
• requisições de informações e documentos junto a órgãos competentes;
• anexação de cópia da portaria a todos os ofícios expedidos no âmbito da investigação.
De acordo com o promotor responsável, o procedimento segue os princípios constitucionais que regem a Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e visa resguardar o patrimônio público e o interesse social.
O caso seguirá em análise pela Promotoria de Justiça de Sena Madureira, que poderá propor medidas cabíveis após a conclusão das diligências.