O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio do promotor de Justiça Washington Guedes Pequeno, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) em relação à Unidade Mista do município de Rodrigues Alves.
A decisão foi publicada por meio da Portaria nº 17/2025, vinculada ao Procedimento Administrativo nº 09.2025.00002010-2. Segundo o documento, o MP-AC destaca que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, conforme previsto na Constituição Federal, além de assegurar o cumprimento das medidas recomendadas pelo CRM-AC após fiscalização realizada em outubro de 2024.
Entre as diligências iniciais determinadas pelo promotor estão:
• comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público sobre a instauração do procedimento;
• requisição de informações à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), no prazo de 15 dias, sobre as ações já adotadas e a apresentação de um cronograma detalhado para o cumprimento das recomendações;
• notificação ao CRM-AC sobre o novo procedimento, em substituição ao anterior que foi arquivado.
O MP-AC reforça que a medida tem como objetivo garantir melhorias na gestão da saúde pública e assegurar a adequada prestação de serviços à população de Rodrigues Alves.
