O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, instaurou nesta sexta-feira (29) um procedimento administrativo para acompanhar a atuação da Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito do Município de Rio Branco, em específico na sede da Rbtrans, onde o superintendente, Clendes Vilas Boas é apontado por supostos atos de assédio moral contra servidores.
A medida está prevista na Portaria nº 40/2025/PEDDHC, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa. O documento destaca que o objetivo é zelar pela saúde integral dos trabalhadores e assegurar que casos de assédio sejam devidamente apurados.
Segundo o MPAC, a decisão leva em consideração que o assédio moral, embora mais difícil de ser identificado do que a violência física, é igualmente destrutivo, afetando não apenas o trabalhador, mas também famílias, instituições e a sociedade como um todo.
Determinações da portaria
Entre as medidas adotadas pelo Ministério Público, estão:
• Expedição de ofício para que a Secretaria Municipal da Casa Civil encaminhe, em até 10 dias, as denúncias referentes ao diretor da RBTRANS para a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio;
• Caso não haja encaminhamento, que a Secretaria adote a tramitação legal das denúncias;
• Solicitação ao Centro de Atendimento às Vítimas (CAV) sobre informações relativas ao atendimento de possíveis vítimas;
• Juntada de documentos e acompanhamento direto pela Promotoria;
• Nomeação da assessoria jurídica da Promotoria para secretariar o procedimento.
Contexto
A criação da Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio no município de Rio Branco foi resultado de um termo firmado em 2025 entre a Prefeitura, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público. O MPAC reforça que a Comissão não deve se limitar a um instrumento formal, mas atuar efetivamente na prevenção e responsabilização de condutas abusivas.
Ao justificar a medida, o promotor Thalles Ferreira Costa destacou que o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho gera impactos graves à saúde física e mental dos trabalhadores, podendo levar a doenças, sofrimento psicológico e até tentativas de suicídio.
A portaria será publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Acre.
