O Governo Federal, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, autorizou o repasse de R$ 6,005 milhões ao Estado do Acre para execução de ações de Defesa Civil. A medida foi publicada na edição desta sexta-feira, 29, do Diário Oficial da União (DOU).
Segundo a portaria nº 2.636/2025, assinada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff Barreiros, os recursos serão utilizados em ações de resposta a desastres, conforme processo administrativo que fundamenta a liberação.
O valor será transferido de forma obrigatória, em conformidade com a legislação vigente, e deverá ser aplicado exclusivamente nas medidas definidas pelo plano apresentado ao Governo Federal. O prazo de execução das ações será de 180 dias, contados a partir da publicação do ato.
A portaria também determina que o Acre deverá apresentar a prestação de contas em até 30 dias após o fim do período de execução, conforme estabelece o Decreto nº 11.655/2023.
