O Governo do Acre e a Prefeitura de Rio Branco instituíram nesta sexta-feira, 29, por meio do Decreto Conjunto nº 02/2025, a Comissão Conjunta de Estudos para o Saneamento Integrado. O colegiado terá caráter técnico e temporário, com a missão de coordenar e acompanhar levantamentos que avaliem a viabilidade da prestação integrada dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos em todo o estado.
A comissão será responsável por contratar consultorias especializadas, supervisionar os estudos, avaliar relatórios técnicos e propor ajustes para garantir que os resultados estejam alinhados à legislação vigente e às diretrizes de universalização e sustentabilidade dos serviços. Ao final dos trabalhos, deverá apresentar um relatório consolidado com uma proposta de modelagem integrada, que poderá subsidiar a revisão da Lei Complementar nº 454/2023, em consonância com o novo marco legal do saneamento básico (Lei Federal nº 14.026/2020).
O decreto estabelece que a adesão dos municípios aos chamados “arranjos inteligentes de regionalização” será facultativa, cabendo aos que não aderirem justificar formalmente a decisão.
A comissão será composta por dez órgãos e entidades, entre eles a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), que ficará responsável pela coordenação, e a Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (Sejur), que assumirá a vice-coordenação. Também participam a Saneacre, o Saerb, a Ageac, a Sefaz, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), além da Associação dos Municípios do Acre (Amac) e do Consórcio Intermunicipal de Resíduos (Cinresoac).
De acordo com o decreto, a comissão terá 90 dias para concluir os estudos, podendo realizar reuniões ordinárias e extraordinárias, convidar especialistas, promover debates e criar grupos de trabalho temáticos.
