A Prefeitura de Assis Brasil publicou nesta sexta-feira, 29, o Decreto nº 361/2025, que regulamenta o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2025. O documento, assinado pelo prefeito Jerry Correia (Progressistas), estabelece prazos, formas de pagamento e descontos para os contribuintes do município.
De acordo com o decreto, o pagamento poderá ser realizado em cota única ou em até três parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de 10 UFMAB (Unidade Fiscal do Município de Assis Brasil).
Quem optar pela cota única terá descontos diferenciados: 40% de desconto para contribuintes que não possuam dívidas anteriores sobre o imóvel e 10% de desconto caso existam débitos de exercícios anteriores.
O calendário de vencimentos ficou definido da seguinte forma:31 de outubro de 2025, pagamento da cota única ou da primeira parcela; 30 de novembro de 2025, vencimento da segunda parcela e 31 de dezembro de 2025, vencimento da terceira parcela.
O decreto ainda estabelece que será considerado pagamento em cota única aquele realizado até a data do vencimento da primeira parcela.
A gestão municipal reforça que os recursos arrecadados com o IPTU são fundamentais para investimentos em infraestrutura, serviços urbanos e melhoria da qualidade de vida da população.
