O Governo do Tocantins instituiu novas medidas de proteção a servidoras estaduais em situação de violência doméstica e familiar. O Decreto nº 6.998, publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de agosto, assegura a possibilidade de remoção, teletrabalho ou afastamento temporário de até seis meses, com preservação da remuneração e dos direitos funcionais.
De acordo com a norma, a servidora poderá ser transferida para outro órgão ou unidade administrativa, mesmo sem vaga disponível, sempre que houver risco à integridade física ou psicológica, comprovado por medida protetiva judicial ou por órgãos de segurança pública.
A secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, destacou a relevância da medida: “Garantir a segurança e a proteção das mulheres servidoras é prioridade do Governo do Tocantins. Este decreto assegura que elas possam trabalhar sem medo, preservando sua integridade física, emocional e profissional.”
Para solicitar a medida, a servidora deve apresentar pedido ao setor de gestão de pessoas de sua lotação, acompanhado de documentação que comprove a situação de violência. O processo terá análise prioritária e tramitará em caráter sigiloso, com vedação à divulgação de informações pessoais.
Caso o teletrabalho não seja viável, a servidora poderá optar pelo afastamento temporário. Todos os registros ficarão restritos aos assentamentos funcionais, sem exposição pública dos dados.