O governo do Acre encaminhou para a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 27, um projeto de lei que altera a Lei do Acreprevidência visando atualização da estrutura dos órgãos colegiados do Instituto mediante a inclusão expressa da Defensoria Pública nos róis de Poderes e Instituições integrantes do Conselho Estadual, alinhando a legislação previdenciária à organização constitucional do Estado, bem como a ampliação da representação dos segurados no CEPS, de seis para sete.
De acordo com a proposta, será readequado o funcionamento dos colegiados, com a previsão de um escalonamento para o pagamento dos jetons (gratificação) devidos pela efetiva participação em reuniões de caráter deliberativo em seu âmbito, e com a diminuição da periodicidade das reuniões, de trimestrais para mensais.
Os membros do CEPS e do Conselho Fiscal perceberão, por reunião de caráter deliberativo a que efetivamente comparecerem, indenização paga sob a forma de jetons, correspondente aos seguintes percentuais da remuneração do Presidente do Acreprevidência. I – cinco por cento, para os membros com certificação de nível básico; II – dez por cento, para os membros com certificação de nível intermediário; III – quinze por cento, para os membros com certificação de nível avançado.
Já os os membros do Comitê de Investimentos receberão: I – cinco por cento, para os membros com certificação profissional de nível básico; II – dez por cento, para os membros com certificação profissional de nível intermediário; III – quinze por cento, para os membros com certificação profissional de nível avançado.
“A estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que acompanha a proposição, demonstra que a respectiva despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias, e não colocará em risco o cumprimento das metas fiscais”, cita a governadora em exercício, Mailza Assis, em mensagem governamental enviada ao parlamento.
