Acrelândia: lei fixa remuneração de conselheiros tutelares em dois salários mínimos

A Prefeitura de Acrelândia publicou nesta quarta-feira, 27, a Lei nº 929, que altera a legislação municipal referente à remuneração dos membros do Conselho Tutelar. A medida foi sancionada pelo gestor do município, Olavo Rezende.

Com a mudança, o inciso I do artigo 65 da Lei Municipal nº 574, de 2015, passa a vigorar estabelecendo que a função de conselheiro tutelar será remunerada no valor equivalente a dois salários mínimos nacionais.

A medida foi aprovada pelo Plenário da Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Olavo Francelino de Rezende.