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O prefeito de Manoel Urbano, Raimundo Toscano (PL), sancionou nesta terça-feira, 26, a Lei nº 568/2025, que atualiza a tabela salarial e altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do ensino público municipal. A legislação traz mudanças nas carreiras de professores de nível médio e superior, além de servidores de apoio da Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com a lei, os professores da rede municipal passarão a ter carga horária de 30 horas semanais, com salários diferenciados por nível e progressão baseada no tempo de serviço. O documento também estabelece que a ocupação dos cargos de Nível I (médio) e Nível II (superior) deve ocorrer exclusivamente por concurso público, garantindo prazo de quatro anos para professores de nível médio concluírem o ensino superior e serem reenquadrados no Nível II.
Além disso, a lei assegura o piso nacional da categoria, com repasses anuais, e define gratificação de 70% do salário base para professores que ocuparem cargos comissionados, como diretores de departamentos e coordenadores pedagógicos.
A legislação ainda detalha tabelas de vencimentos para os grupos de servidores de apoio, incluindo técnicos administrativos, auxiliares administrativos e funcionários de escola, com progressão horizontal de 7,5% a cada três anos.