O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou nesta segunda-feira, 25, a Resolução nº 103, que altera a Resolução nº 48/2020 do Conselho da Justiça Estadual e regulamenta a possibilidade de acumulação de condições especiais de trabalho para servidores(as). A medida foi oficializada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (25).
A nova norma atende servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, além daqueles que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas mesmas condições. A resolução disciplina especificamente a compatibilização entre a jornada reduzida de trabalho e o regime de teletrabalho, modalidades já previstas anteriormente, mas que careciam de regulamentação conjunta.
Entre os pontos estabelecidos, o texto determina que a decisão que autorizar a acumulação deverá fixar de forma expressa a carga horária reduzida. Além disso, a redução da jornada refletirá proporcionalmente nas metas atribuídas ao servidor em regime remoto, garantindo equilíbrio entre tempo de trabalho e volume de tarefas. O plano de atividades, por sua vez, deverá detalhar a redução de carga conforme a diminuição da jornada.
