A governadora em exercício, Mailza Assis (Progressistas), assinou nesta segunda-feira, 25, o Decreto nº 11.739/2025, que modifica a composição e as regras de funcionamento do Comitê Estadual de Gestão de Convênios (CEGECON). O colegiado, criado em 2020, tem como objetivo centralizar e aprimorar a gestão de convênios federais no estado.
Entre as mudanças, o decreto estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) passa a ser responsável pela coordenação do CEGECON, além de oferecer apoio institucional, técnico e administrativo às atividades do colegiado. Também ficou definido que cada órgão integrante deverá indicar um membro titular e um suplente para compor o grupo.
O novo texto amplia a lista de instituições participantes, incluindo a Casa Civil, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Secretaria de Administração (Sead), a Secretaria de Obras Públicas (Seop), a Secretaria de Saúde (Sesacre), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre).
O decreto ainda determina que o CEGECON deverá se reunir ordinariamente duas vezes ao ano, em caráter de monitoramento e avaliação, podendo realizar encontros extraordinários sempre que convocado pela coordenação. As decisões serão tomadas com quórum de maioria absoluta e aprovadas por maioria simples.
Outra novidade é a possibilidade de o colegiado promover debates, convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para reuniões (sem direito a voto), solicitar informações e documentos, além de realizar diligências para assegurar a eficiência da execução dos convênios.
O regimento interno do comitê deverá ser elaborado pela Seplan no prazo de até 90 dias e aprovado pelos membros do colegiado.
