O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia (Progressistas), sancionou nesta quinta-feira, 21, a Lei nº 790/2025, que cria o Fundo Municipal de Agricultura de Assis Brasil (FMAAB). A medida, aprovada pela Câmara Municipal, tem como objetivo ampliar os investimentos no setor agropecuário e apoiar diretamente os pequenos produtores do município.
De natureza contábil e financeira, o Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura, com fiscalização do Conselho Municipal de Agricultura (COMAGRI), que reúne representantes do poder público e da sociedade civil. O FMAAB vai reunir e gerir recursos voltados ao fortalecimento das atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais e à agricultura familiar.
Entre as finalidades previstas na lei estão o incentivo à produção agrícola e pecuária, a promoção de assistência técnica e extensão rural, o apoio ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), a mecanização agrícola e a comercialização dos produtos da agricultura familiar.
As fontes de receita do Fundo incluem desde recursos orçamentários do município e convênios com outras esferas de governo até doações, taxas de eventos agropecuários e rendimentos de aplicações financeiras. Todo o recurso será depositado em conta bancária específica e só poderá ser utilizado em ações de interesse público ligadas ao setor agrícola.
De acordo com a lei, os recursos poderão ser aplicados em serviços técnicos especializados, compra de equipamentos e materiais, realização de cursos de capacitação, custeio de deslocamentos em missões oficiais, além do financiamento de projetos, programas e eventos ligados ao desenvolvimento agrícola local.
O texto também estabelece que os saldos financeiros não utilizados serão reprogramados para o exercício seguinte, garantindo continuidade aos projetos, e que a execução dos recursos deverá obedecer rigorosamente às normas legais de orçamento, licitações e prestação de contas.
