O ministro Luiz Fux decidiu levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que questiona a lei do Amazonas que iguala a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres da Polícia Civil. A medida acelera o processo e garante um julgamento definitivo.
A ação foi apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que defende o direito de policiais mulheres se aposentarem cinco anos antes dos homens.
A Lei Complementar nº 231/2022 fixou a idade mínima de 55 anos para ambos os sexos que ingressaram após a Reforma da Previdência. Para quem já estava na carreira, a norma prevê 52 anos para mulheres e 53 para homens — diferença de apenas um ano.
A Adepol argumenta que a regra desconsidera desigualdades entre os gêneros e fere o princípio constitucional de proteção à mulher trabalhadora. A entidade pede que o STF suspenda os trechos que igualam a idade mínima, restabelecendo a diferença de cinco anos.
O tema já foi discutido no STF em ações contra a Emenda Constitucional 103/2019, do governo Jair Bolsonaro, que fixava 55 anos para policiais de ambos os sexos. Em abril, o plenário confirmou decisão do ministro Flávio Dino, que reduziu em três anos os requisitos para mulheres, extensão que também alcançou os estados em junho.
Embora pudesse decidir provisoriamente, Fux considerou a relevância do caso e determinou que o julgamento seja feito diretamente pelo plenário.