Foto: Jardy Lopes
A Câmara Municipal de Rio Branco recebeu nesta quarta-feira (20) um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Leôncio Castro (PSDB) que propõe a proibição da cobrança de ingressos ou taxas de acesso em eventos custeados total, ou parcialmente com recursos públicos municipais. A iniciativa busca garantir que a população tenha acesso gratuito à cultura, ao lazer, ao esporte e à educação, promovendo justiça social e transparência no uso do dinheiro público.
De acordo com o texto, a regra vale para eventos artísticos, culturais, esportivos, educacionais ou de entretenimento que recebam verbas do orçamento municipal, emendas parlamentares, convênios, patrocínios ou qualquer forma de apoio da administração pública, seja direta ou indireta. O projeto considera ingresso qualquer forma de cobrança — seja em dinheiro, taxa simbólica ou exigência material como condição de participação.
A proposta prevê exceções para eventos privados sem participação de recursos públicos e para ações beneficentes, desde que comprovada a finalidade social e a ausência de verbas públicas em sua realização. Situações específicas poderão ser regulamentadas por legislação municipal complementar.
Em caso de descumprimento, o responsável poderá ser obrigado a devolver integralmente os valores arrecadados aos cofres públicos, além de estar sujeito a sanções administrativas e ao encaminhamento do caso ao Ministério Público para possível responsabilização civil e penal.
Na justificativa, Leôncio Castro argumenta que a cobrança em eventos financiados com recursos públicos representa uma “dupla cobrança” à população, que já contribui com impostos e taxas. “Não podemos permitir qualquer tipo de cobrança em eventos que tenham dinheiro público. A população já paga seus tributos e não pode pagar novamente para participar de atividades custeadas com seus próprios impostos”, afirmou.
O vereador ressaltou ainda que a medida busca assegurar o princípio da isonomia, ampliando o acesso da população, sobretudo dos mais vulneráveis, a atividades culturais, esportivas e educacionais. O projeto segue agora para análise das comissões da Câmara e, caso aprovado em plenário, entrará em vigor na data de sua publicação.