O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou três editais para a seleção de famílias que irão ocupar lotes da reforma agrária no Tocantins. A medida busca garantir acesso democrático à terra, priorizando núcleos familiares em situação de vulnerabilidade social e com perfil agrícola.
As inscrições podem ser realizadas pelo portal gov.br ou presencialmente nos locais indicados nos editais. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o modelo de seleção contribui para coibir a grilagem e o comércio ilegal de lotes, além de assegurar transparência e igualdade no processo.
A distribuição de terras da reforma agrária é considerada uma política pública de grande impacto social e econômico, devendo seguir princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
