O prefeito de Mâncio Lima, Zé Luiz (PP), assinou o Decreto nº 187/2025, estabelecendo normas para a utilização dos veículos oficiais do município. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (13).
Segundo o documento, todos os veículos da frota municipal deverão permanecer recolhidos na garagem da Prefeitura durante finais de semana, feriados nacionais, estaduais e municipais, além de pontos facultativos sem expediente, exceto quando houver autorização prévia por escrito para serviços essenciais.
O decreto prevê que veículos usados em situações emergenciais de saúde, assistência social ou pelo Conselho Tutelar, fora do horário normal, poderão ser liberados mediante despacho da autoridade da respectiva secretaria. Além disso, as chaves dos veículos devem ser mantidas sob responsabilidade de servidor designado, sendo retirada apenas mediante autorização formal.
Fica expressamente proibido o uso de veículos oficiais para fins particulares, sob qualquer justificativa. O descumprimento das normas sujeitará os infratores a sanções administrativas. A Secretaria Municipal de Transportes será responsável pelo controle e fiscalização do cumprimento do decreto, que já entrou em vigor na data de sua publicação.