Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram, nesta quarta-feira (13), dois projetos de lei incluídos na ordem do dia, antes da saída da oposição e consequente encerramento da sessão.
O primeiro projeto, de autoria do vereador Neném Almeida (MDB), altera a Lei Municipal nº 2.560, de 2 de abril de 2025, para incluir, na vedação de nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, pessoas condenadas por racismo, abuso infantil e tráfico de drogas.
O segundo, de autoria do vereador Bruno Moraes (PP), institui percentual de vagas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos de terceirização de mão de obra da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município de Rio Branco. Ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade.
