O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu, por unanimidade, a Lei Municipal nº 589/2024, aprovada na última sessão da Câmara Municipal de Manaus em 2024, que previa aumento salarial para prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários e subsecretários no período de 2025 a 2028.
O Município recorreu da decisão de primeira instância que havia concedido liminar barrando a aplicação da lei, mas o recurso foi negado. A relatora, desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, afirmou que a medida atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao princípio da moralidade administrativa.
O texto aprovado aumentava o salário do prefeito de R$ 27 mil para R$ 35 mil; dos vereadores, de R$ 18.991,69 para R$ 26.080,98; do vice-prefeito, de R$ 26 mil para R$ 32 mil; dos secretários, de R$ 17,1 mil para R$ 27 mil; e dos subsecretários, de R$ 15,3 mil para R$ 22 mil.
A Justiça entendeu que a lei foi aprovada em período proibido pela LRF, que veda aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. Segundo a decisão, suspender o reajuste evita “prejuízo irreparável e de difícil reparação” aos cofres públicos de Manaus.
