O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou, no dia 4 de agosto de 2025, um procedimento administrativo para avaliar a efetividade das ações públicas e privadas voltadas à proteção, valorização e promoção da cultura no estado e na capital Rio Branco.
A iniciativa considera que o exercício dos direitos culturais é um direito humano fundamental, reconhecido pela Constituição Federal, tratados internacionais e pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/2022).
O MPAC destaca que o patrimônio cultural brasileiro — material e imaterial — representa a identidade e a memória dos diversos grupos formadores da sociedade, incluindo povos indígenas, comunidades tradicionais, ribeirinhos, seringueiros, populações urbanas periféricas e outros coletivos socioculturais.
Além disso, a portaria ressalta a importância estratégica da cultura acreana, marcada por influências indígenas, nordestinas, africanas e europeias, e preservada em manifestações populares, festivais religiosos, festas juninas e espaços históricos, como o Palácio Rio Branco, o Museu da Borracha e o Sítio Histórico Quixadá.
Solicitações e prazos
No âmbito do procedimento, o MPAC determinou:
O envio, pelas Secretarias Estadual e Municipal de Cultura, no prazo de 15 dias, de relatórios e informações sobre ações realizadas nos últimos dois anos, incluindo a existência de Pontos ou Centros de Cultura;
Que a Fundação de Cultura Elias Mansour informe, no mesmo prazo, o andamento da adesão às leis de fomento à cultura;
O envio de documentos sobre a composição, funcionamento e atas de reuniões dos Conselhos Estadual e Municipal de Cultura nos últimos dois anos.
A assessoria jurídica da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania será responsável por secretariar o procedimento. A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC e estabelece a fiscalização e o acompanhamento das políticas públicas culturais como instrumento de cidadania, diversidade e desenvolvimento sustentável.
