O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para que o Estado do Amazonas pague multa de R$ 100 mil e tenha recursos financeiros bloqueados por não cumprir o prazo de 120 dias, definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para criar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). O prazo começou em 1º de fevereiro de 2025 e terminou em junho.
Além da multa já prevista na sentença, o MPF pediu que o valor seja reajustado e cobrado mensalmente, no montante de R$ 77 mil, caso o descumprimento continue. A medida integra o acompanhamento que o órgão vem realizando para garantir a implementação do Sistema Estadual de Prevenção à Tortura, previsto na Lei nº 12.847/2013.
A iniciativa ocorre diante de um histórico de graves denúncias de maus-tratos e torturas no sistema prisional amazonense. Entre os casos recentes está o de uma mulher indígena da etnia Kokama, que relatou ter sofrido abuso sexual e outras violações durante prisão em Santo Antônio do Içá (AM). Segundo o MPF, houve negativa de assistência médica, psicológica e jurídica; encarceramento em cela masculina; intimidação de familiares; ausência de audiência de custódia; permanência ilegal por cinco meses em carceragem e transferência para Manaus, o que a isolou da família.
O MPF também destaca outros episódios emblemáticos:
• 2017: Rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, com 56 mortos;
• 2018: Agressões contra detentos no Compaj;
• 2019: Morte de 55 presos em unidades prisionais;
• 2020: Abusos, ilegalidades e torturas em operação policial no Rio Abacaxis, envolvendo autoridades da Polícia Militar e do governo estadual;
• 2022: Casos de tortura e violações de direitos humanos em inspeção na delegacia de São Gabriel da Cachoeira.
O MPF afirma que a criação do MEPCT é essencial para prevenir novas violações e assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos.
