O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar, fiscalizar e promover medidas que assegurem os direitos humanos sexuais e reprodutivos das mulheres. A ação está fundamentada em dispositivos constitucionais, legislações nacionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A Portaria nº 26/2025/PEDDHC, assinada pelo Promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, ressalta a importância do acesso integral, igualitário e não discriminatório a serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo planejamento familiar, atendimento pré-natal, métodos contraceptivos e interrupção legal da gravidez, conforme prevê a legislação vigente e diretrizes do Ministério da Saúde.
O procedimento também reforça o combate à violência obstétrica, definida como atos ou omissões que causem tratamento desumano a gestantes, comprometendo sua autonomia e capacidade de decisão sobre seu corpo e sexualidade. O MP-AC destaca que a informação adequada às mulheres é fundamental para identificar, denunciar e erradicar essa forma de violência.
Entre as principais diretrizes consideradas, estão:
• A garantia de direitos assegurados pela Constituição Federal, legislação brasileira e tratados internacionais, como a Convenção de Belém do Pará e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW);
• O direito à saúde reprodutiva como um estado completo de bem-estar físico, mental e social, incluindo a liberdade para decidir sobre o número e o espaçamento dos filhos;
• A legalidade do aborto nos casos previstos em lei, como gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal, e o dever do Estado em garantir atendimento humanizado e seguro às mulheres nesses casos.
Para dar andamento ao procedimento, o MP-AC encaminhou ofícios à Secretaria Municipal e Estadual de Saúde, solicitando informações sobre:
• Unidades que prestam serviços de saúde sexual e reprodutiva às mulheres;
• Fornecimento de métodos contraceptivos e medicamentos relacionados;
• Atendimento a mulheres em situação de abortamento legal, incluindo protocolos e número de procedimentos realizados no último ano.
Também foram requisitadas informações ao Conselho Municipal e Estadual de Saúde sobre políticas públicas locais relativas à saúde sexual e reprodutiva das mulheres.
A assessoria jurídica da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania foi designada para acompanhar o procedimento.
O Ministério Público reafirma seu compromisso com a promoção e proteção dos direitos das mulheres, especialmente no que se refere à saúde sexual e reprodutiva, buscando garantir o pleno exercício da cidadania e a dignidade humana.
