O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou nesta terça-feira, 05, um procedimento administrativo para apurar a legalidade e regularidade de abordagens realizadas por agentes da polícia militar em Rio Branco. A medida foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania.
De acordo com a Portaria nº 28/2025/PEDDH, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, o procedimento investigará condutas como o uso ostensivo e injustificado de armas de fogo contra pessoas desarmadas, agressões verbais, constrangimentos psicológicos, abuso de autoridade e atos que atentem contra a dignidade humana. Também serão apuradas possíveis omissões institucionais e sinais de corporativismo que impeçam a responsabilização de policiais envolvidos em práticas abusivas.
O MPAC também destaca a falta de dados oficiais sobre a frequência dessas abordagens abusivas, que, segundo o órgão, são frequentemente direcionadas de forma seletiva a populações vulneráveis, como jovens negros e moradores de periferias.
O órgão cita ainda a inexistência de dados concretos sobre a quantidade de abordagens abusivas que ocorrem no Brasil diariamente, ressaltando que o medo de represálias costuma impedir que vítimas formalizem denúncias. Mesmo assim, segundo o texto da portaria, basta uma simples busca na internet para encontrar inúmeros vídeos e relatos que evidenciam a gravidade do problema em todo o país, incluindo o Acre.
Com a instauração do procedimento, o MPAC determinou que o Comando Geral da Polícia Militar do Acre apresente, em até 20 dias, os protocolos utilizados nas abordagens, o cronograma de capacitações teóricas e práticas, eventuais normatizações internas e detalhes sobre cooperação com outras forças de segurança. As informações servirão de base para uma avaliação técnica do Ministério Público sobre a conformidade das ações policiais com os princípios legais e constitucionais.
