A vereadora Elzinha Mendonça (PP) apresentou nesta terça-feira (5) na Câmara Municipal um projeto de lei que torna obrigatória a presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos culturais, artísticos, educacionais, esportivos, religiosos, de saúde, lazer, e em todos os demais serviços públicos que envolvam comunicação e expressão no município de Rio Branco (AC).
A proposta tem como objetivo assegurar o pleno acesso das pessoas com deficiência auditiva – surdos e surdos-cegos – à cultura, à informação, à educação e ao entretenimento. Segundo Elzinha, a medida busca garantir a inclusão e eliminar barreiras comunicacionais que ainda impedem a participação igualitária da comunidade surda em diversas atividades sociais.
O que prevê o projeto
O texto do projeto determina a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Libras em todos os eventos presenciais ou virtuais realizados em Rio Branco, sejam eles promovidos por instituições públicas ou privadas.
Estão incluídos, por exemplo:
Shows musicais
Espetáculos teatrais e artísticos
Seminários, conferências, simpósios e oficinas
Competições esportivas
Feiras, exposições, festivais e eventos similares
A exigência será aplicada a eventos abertos ao público, pagos ou gratuitos, com expectativa superior a 100 pessoas. A quantidade mínima de intérpretes varia conforme o tamanho do evento:
De 100 a 1.000 pessoas: 4 intérpretes em revezamento
De 1.001 a 10.000 pessoas: 6 intérpretes
Acima de 10.000 pessoas: 8 intérpretes
Além disso, os profissionais deverão ser posicionados em locais visíveis e com iluminação adequada para garantir a acessibilidade.
Penalidades para quem descumprir
O projeto também prevê penalidades para quem descumprir a legislação:
Eventos privados: Advertência, multa de 10% do proveito econômico do evento (dobrada em caso de reincidência), e, após duas infrações consecutivas, suspensão do alvará para novos eventos.
Eventos públicos: Instauração de sindicância administrativa, com possibilidade de encaminhamento do caso ao Ministério Público e à autoridade policial.
O Poder Executivo também deverá incluir cláusulas contratuais que exijam a disponibilização de intérpretes em todos os instrumentos firmados com empresas ou entidades para realização de eventos. O não cumprimento implicará nulidade contratual parcial e sanções previstas em lei.
Justificativa e contexto
A vereadora Elzinha destaca que a iniciativa está amparada na Constituição Federal, que garante igualdade de direitos para todos, e na legislação federal que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão – como a Lei nº 10.436/2002 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Segundo ela, a proposta surgiu após um episódio ocorrido durante a Expoacre 2025, quando a organização de um grande evento artístico, realizado em espaço público, proibiu a presença de intérpretes de Libras oferecidos gratuitamente pelo Governo do Estado. O caso gerou forte repercussão e foi interpretado como um retrocesso nos direitos da comunidade surda.
Elzinha ainda citou que cidades como Teresina (PI) já contam com legislações similares, e que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 664/2023, que visa estender essa obrigatoriedade a todo o território nacional.
Tramitação
O projeto de lei será analisado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal de Rio Branco antes de ser votado em plenário. Caso aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a norma no prazo de 90 dias, inclusive podendo firmar convênios com entidades da comunidade surda para viabilizar o serviço.
“É uma medida de justiça social e de promoção dos direitos humanos. Precisamos garantir que nenhuma pessoa com deficiência auditiva seja excluída do acesso aos bens culturais e sociais da nossa cidade. A inclusão começa pelo respeito”, afirmou Elzinha Mendonça.
