O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu converter um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para aprofundar a investigação sobre irregularidades na prestação de contas da Prefeitura de Assis Brasil, relativas ao exercício financeiro de 2020. A medida foi adotada após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) identificar inconsistências e determinar a instauração de uma Tomada de Contas Especial.
A investigação teve origem a partir do Ofício nº 265/2024, enviado pelo Ministério Público de Contas ao MPAC em 8 de maio de 2024, com cópia do Acórdão nº 14.244/2023/Plenário-TCE/AC. O acórdão reformou decisão anterior e apontou falhas como pagamentos indevidos a secretários municipais, além de problemas no controle de materiais de consumo do almoxarifado.
Diante das informações, o MP expediu diversos ofícios à Prefeitura de Assis Brasil solicitando esclarecimentos sobre o cumprimento das determinações do TCE. No entanto, até o momento, não houve resposta do Executivo municipal.
Em despacho datado de 14 de julho de 2025, o promotor de Justiça substituto Luã Brito Barbosa destacou que os elementos reunidos até aqui são suficientes para justificar a continuidade das apurações na esfera ministerial. Segundo o despacho, há indícios de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.
A Tomada de Contas Especial instaurada pelo TCE/AC é um processo destinado a apurar a responsabilidade por danos ao erário e identificar eventuais responsáveis para fins de ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos.
Como próximos passos, o MPAC determinou:
A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, com base na Resolução nº 23/2007 do CNMP;
O envio de ofício ao TCE/AC, com prazo de 10 dias, solicitando:
Cópia integral da Tomada de Contas Especial (Processo nº 143.674);
Papéis de trabalho e documentos instrutórios já produzidos;
Informações atualizadas sobre a tramitação do processo e previsão de conclusão.
O despacho foi publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público e o MP aguarda retorno das diligências para prosseguir com as investigações.
