A Prefeitura de Epitaciolândia oficializou por meio do Decreto nº 237 nesta quinta-feira, 31, a criação de um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de implantar e operacionalizar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, REDESIM. A medida visa desburocratizar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas no município, fomentando o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico local.
O decreto trata do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O município também firmou um Termo de Adesão com a Junta Comercial do Estado do Acre (Juceac), formalizando seu compromisso com a integração ao sistema nacional.
Entre as atribuições do grupo estão disseminar o conhecimento sobre a REDESIM e suas legislações, promover a articulação entre órgãos envolvidos no processo de legalização de empresas, eliminar etapas administrativas desnecessárias, além de definir modelos operacionais e classificações de risco para atividades empresariais.
O GT também será responsável por administrar o Sistema Integrado Municipal da REDESIM e propor resoluções necessárias à sua plena execução. A Secretaria Municipal de Finanças dará suporte administrativo e operacional ao grupo, que atuará sem remuneração adicional, tendo sua função considerada de relevante interesse público.
