A Conselheira do Tribunal de Contas, Naluh Gouveia, determinou, por meio de medida cautelar emitida nessa sexta-feira (25), a suspensão imediata de quaisquer novos repasses ou pagamentos, a qualquer título, da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) à Federação NBHA do Acre ou a qualquer outra entidade, referentes às atividades ou despesas relacionadas à Expoacre Rio Branco 2025. A entidade é responsável pela realização do rodeio.
A decisão foi assinada pela conselheira relatora Naluh Gouveia e notifica diretamente o secretário Luiz Tchê. Segundo a medida, o objetivo é evitar possível dano ao erário em razão da ausência de comprovação da finalidade pública da despesa, além da falta de clareza nos instrumentos de parceria utilizados.
A relatora determinou ainda que a Seagri notifique a Federação NBHA para que se abstenha de utilizar os R$ 1.502.158,00 recebidos em 23 de julho de 2025 — por meio do empenho n° 753001575 — ou qualquer parte do valor que ainda não tenha sido gasto. Os recursos devem permanecer depositados em conta bancária específica, aplicados e à disposição da Corte de Contas.
Caso a decisão não seja cumprida, foi fixada multa diária de R$ 500,00, de responsabilidade pessoal do descumpridor, além de eventual enquadramento em crime de desobediência e outras penalidades previstas em lei.
A Seagri também deverá apresentar, até as 8h da próxima segunda-feira (28), todos os documentos solicitados durante inspeção realizada na secretaria, conforme requisição oficial emitida pelo TCE-AC. O processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas para ciência e manifestação.
A conselheira destaca que o pagamento questionado foi realizado mesmo após recomendação expressa para que não houvesse repasses sobre a mesma rubrica, sem a devida comprovação da legalidade e finalidade pública. O valor havia sido transferido no mesmo dia em que a pasta respondeu ao TCE informando que o termo de colaboração ainda seria formalizado — o que, segundo a relatora, caracteriza omissão de informações e má-fé do gestor.
Em razão da urgência, a medida cautelar será incluída na pauta da próxima Sessão Ordinária do Tribunal para referendo do Plenário, prevista para a próxima quinta-feira, 31.
Secretário de Agricultura se diz chateado com notificação do TCE durante a Expoacre
O secretário de Estado de Agricultura, José Luís Tchê, se manifestou após receber, neste sábado, 26, a notificação do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) que determinou a suspensão de repasses para a Expoacre Rio Branco. A entrega da intimação ocorreu no Parque de Exposições Wildy Viana, durante os preparativos para o evento.
Tchê afirmou estar chateado com o momento em que a medida foi tomada. “Isso me chateia bastante. O Tribunal de Contas, com tanta coisa para ver, vem numa sexta-feira à noite, no sábado… Eu estou aqui trabalhando, nem fui na cavalgada, e ainda tenho que ficar respondendo conselheiro. Mas é parte dela [conselheira Naluh]. Nunca me abstenho de entregar nada. Da outra vez, entreguei os documentos em mãos, porque não tenho nada a esconder”, declarou o secretário.
Demonstrando indignação, Tchê argumentou que a organização da Expoacre exige recursos financeiros. “Nada se faz sem dinheiro. Tem que contratar boi, frete, tem um monte de coisa para fazer. O cara se prepara a vida toda. Se ela não gosta, não sei se é do boi, do rodeio… Mas tem gente que sai daqui ganhando a vida nos Estados Unidos por causa de um rodeio que a gente faz aqui”, afirmou ao receber a notificação.
Em entrevista ao ac24horas, o secretário de Estado de Agricultura, José Luís Tchê, afirmou que as competições previstas na programação da Expoacre Rio Branco 2025 estão mantidas, apesar da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que suspendeu os repasses públicos destinados à realização do evento.
“Vai sim [acontecer]. Foi uma decisão precipitada dela. Mas quem faz o orçamento é a Assembleia Legislativa, e já estava previsto. O nosso rodeio é o segundo maior em público no Brasil. Me surpreende essa decisão. Ela quer que a gente não pague as premiações. Não temos nada a esconder. Quem executa é a nossa secretaria. Estão mantidas a prova dos três tambores, a vaquejada e a prova do laço”, declarou Tchê, referindo-se à conselheira relatora do processo, Naluh Gouveia.
O secretário também informou que vai recorrer da decisão cautelar do TCE. “Vamos recorrer da decisão na segunda-feira, dia 28”, afirmou.
NOTA DE ESCLARECIMENTO – TCE/AC
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), por meio da conselheira relatora Naluh Gouveia, emitiu na sexta-feira, 25, Medida Cautelar determinando a imediata suspensão de novos repasses da Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) à Federação NBHA do Acre ou a qualquer outra entidade vinculada às atividades da Expoacre Rio Branco 2025.
A decisão foi motivada por indícios de irregularidades no uso de recursos públicos, especialmente pela ausência de comprovação da finalidade pública das despesas.
A medida teve como ponto de partida o pagamento de R$ 1,5 milhão, efetuado pela SEAGRI à referida federação, mesmo após recomendação expressa do TCE-AC para que não fossem realizados novos repasses sem a devida comprovação da legalidade e legitimidade dos gastos.
O repasse, feito em desacordo com a orientação da relatoria, acendeu o alerta desta Corte sobre a possibilidade de prejuízo ao erário.
A decisão cautelar determina:
• A notificação da Federação NBHA para que se abstenha de utilizar os recursos recebidos até nova deliberação;
• A apresentação, pela SEAGRI, da documentação comprobatória no prazo estipulado;
• A aplicação de multa diária em caso de descumprimento;
• O envio do processo ao Ministério Público de Contas;
• A inclusão do caso na pauta da próxima sessão plenária do TCE-AC para referendo da medida.
Diante do cenário de agravamento das mazelas sociais, dos altos índices de violência, da precariedade em áreas como a educação e da emergência sanitária decretada recentemente em razão da reemergência do sarampo, além dos impactos das crises climáticas, o TCE-AC manifesta preocupação com o aumento expressivo dos recursos públicos destinados à realização da Expoacre Juruá e da Expoacre Rio Branco, que ultrapassaram 300% em relação ao ano anterior, somado à falta de transparência e à inexistência de acesso público às informações sobre as contratações desses eventos.
Diante dos fatos, o Tribunal reforça seu compromisso com a legalidade, a proteção do patrimônio público e o fortalecimento do controle externo, garantindo que os atos administrativos observem os princípios constitucionais da administração pública.
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Rio Branco, 26 de julho de 2025
