Aleac debate legislação ambiental e progresso da Amazônia

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) sediou, na manhã desta sexta-feira (25), uma audiência pública em Rio Branco para discutir os impactos da legislação ambiental sobre a produção e o desenvolvimento da Amazônia. O evento contou com a presença do ex-ministro Aldo Rebelo e de diversas autoridades.

O ex-ministro Aldo Rebelo afirmou que a Amazônia está sendo impedida de explorar legalmente suas riquezas naturais por uma combinação de burocracia estatal, ingerência de ONGs e decisões contraditórias de órgãos federais. Para Rebelo, há um projeto claro de “desantropização” da região, que estaria entregando as áreas a interesses internacionais, sob o pretexto de proteção ambiental. “Vamos examinar: onde está a maior fronteira mineral do mundo? Está na Amazônia. Num contexto global em que os dois maiores desafios são segurança alimentar e segurança energética, o Brasil deveria estar na vanguarda. Mas não está porque está sendo bloqueado”, declarou.

Rebelo citou como exemplo o caso da tentativa de exploração de petróleo na fronteira do Acre com o Peru. Segundo ele, enquanto o lado peruano já realiza a atividade, o lado brasileiro foi paralisado por decisões do Ibama e pressão de organizações não governamentais. “A Agência Nacional de Petróleo queria explorar o petróleo ali na fronteira, mas foi impedida. E não é só petróleo. Temos cobre, ouro, diamante. Bilhões de dólares já foram retirados clandestinamente dessas áreas, sem nenhuma legalização.”

O ex-ministro comparou o desempenho do Brasil ao da Venezuela, afirmando que o país vizinho exporta cerca de 470 toneladas de ouro por ano, contra apenas 70 toneladas do Brasil, apesar de o território brasileiro possuir reservas muito maiores. “A Venezuela se mantém em pé não porque o Maduro é simpático, mas porque tem muito ouro. E parte desse ouro é buscado por garimpeiros brasileiros que foram expulsos do Brasil e hoje ajudam a sustentar o governo venezuelano.”

Aldo também criticou o tratamento dado às populações locais pela própria máquina pública brasileira. De acordo com ele, o mesmo Estado que incentiva a ocupação da floresta, trata depois seus habitantes como criminosos. “Vi documentos de uma mesma família: um do Banco do Brasil dizendo que não empresta dinheiro se não houver desmatamento, e outro do Ibama multando porque houve desmatamento. É o mesmo Estado gerando essa contradição.”

Para o ex-ministro, há uma tentativa deliberada de retirar a população da Amazônia para que o território possa ser transformado em ativo de mercado internacional, especialmente no setor de crédito de carbono. “Se vocês quiserem área para crédito de carbono, ela vai estar limpa e disponível. Quem atrapalha são os criadores de vaca e os plantadores de roça. Estamos tirando eles de lá. Essa é a filosofia. Esse é o caminho que querem para a Amazônia: uma floresta sem povo, desocupada.”

Aldo Rebelo alertou que operações recentes em regiões de fronteira entre Acre e sul do Amazonas, com foco na agricultura e pecuária, têm sido feitas com aparato policial, em contextos em que o crime organizado avança justamente sobre áreas deixadas vulneráveis pela ausência do Estado e pela repressão à atividade produtiva legal.

Rebelo propõe revogação de normas ambientais e redução de reserva legal para destravar produção na Amazônia

Rebelo defendeu a revogação de normas ambientais que, segundo ele, impedem a atividade produtiva na Amazônia. A proposta faz parte de uma série de sugestões apresentadas por Rebelo para viabilizar o desenvolvimento da região, com equilíbrio entre preservação ambiental e geração de riqueza.

“É preciso revogar normas que hoje sustentam a perseguição a quem produz. Não se trata apenas de ser necessário: é possível. E o que é possível, não é difícil — basta fazer as escolhas certas”, afirmou.

Rebelo mencionou como exemplo o caso dos embargos ambientais, que afetam diretamente produtores rurais. Segundo ele, muitos desses embargos têm como base normas que poderiam ser revistas ou atualizadas para refletir a realidade atual da Amazônia. “O deputado já apresentou aqui uma proposta concreta, que é alterar a data de referência de 2008 para 2024. Isso tem efeito direto, porque o embargo geralmente é consequência de uma norma que se alega ter sido violada. Se essa norma for revogada ou atualizada, o embargo perde o fundamento jurídico.”

Outra medida defendida por Rebelo é a redução da área de reserva legal obrigatória de 80% para 50%, o que, segundo ele, refletiria de forma mais equilibrada a divisão do território amazônico, já que o Estado detém mais de 65% da área total na forma de unidades de conservação, terras indígenas e áreas homologadas. “É preciso transferir uma parte dessa competência normativa para os Estados. O Código Florestal já permite que, em áreas consolidadas, se faça a compensação entre área de APP e reserva legal, considerando o percentual de 50%. Isso pode ser ampliado.”

Para viabilizar essas mudanças, o ex-ministro sugeriu que a discussão ocorra tanto no plano legislativo quanto constitucional, de forma a evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa futuramente considerar inconstitucionais as medidas aprovadas. “Temos que discutir se isso será feito por lei ordinária ou por emenda constitucional. O importante é garantir segurança jurídica para quem produz.”

Mailza crítica legislação ambiental e defende desenvolvimento com dignidade durante audiência na Aleac

A vice-governadora do Acre, Mailza Assis, representante do governo estadual, usou a tribuna da Assembleia Legislativa para fazer críticas contundentes à legislação ambiental vigente, durante audiência pública com o ex-ministro Aldo Rebelo. Em sua fala, Mailza destacou os entraves legais que, segundo ela, dificultam o desenvolvimento do estado e afetam diretamente a dignidade de trabalhadores e famílias da zona rural. “Tudo precisa ser levado a sério. A nossa legislação impõe obrigações que impedem o nosso desenvolvimento. E aqui no Acre, especialmente, a gente está vivendo há muitos anos — e recentemente — batalhas que nos entristecem, porque são repressões a pessoas, a famílias, a trabalhadores que estão há anos em cima da sua terra, derramando seu suor, criaram sua família e agora não têm a oportunidade de desfrutar dela com dignidade. É preocupante, mas infelizmente é a nossa legislação. Precisamos mudar isso. O deputado Pedro Longo disse: se fosse fácil, já teríamos mudado. Há quantos anos pensadores como o deputado vêm ressaltando isso? Legislação após legislação. Mas não podemos nos calar e nem desistir de lutar pelo nosso povo, pelo Brasil, pelo Acre. E ninguém vai alcançar a dignidade sem o desenvolvimento — e o desenvolvimento passa pela construção de estrada, pela construção de ferrovias, pela condição das pessoas, tanto da zona urbana quanto da zona rural, do campo, de trabalhar, produzir, para conquistar a dignidade.”

Mailza também falou em tom pessoal ao destacar sua origem rural: “Hoje eu falo não apenas como vice-governadora, como governadora representando o nosso governador Gladson Cameli, mas como mulher, mãe, trabalhadora, que conhece o campo, que veio do campo. Meus pais foram agricultores, me criaram com o suor derramado, lavrando, colhendo o alimento para os seus filhos. E quando o senhor disse que na sua casa ninguém podia falar a palavra fome, na minha também não. Se falássemos ‘estamos com fome’, meu pai dizia: ‘Minha filha, não fala assim, porque o que mais tem aqui ao redor da nossa casa é comida, só tem que ter coragem para preparar”, explicou.

Ela defendeu que a sociedade e os representantes legitimados busquem, juntos, alternativas para os problemas enfrentados: “Então o nosso governo, a nossa sociedade, a nossa população — e aqui tem representantes que estão legitimados para isso — precisa procurar, e isso é muito importante que está acontecendo, que são as discussões, procurar caminhos para vencermos isso.”

Assis também apontou deficiências de infraestrutura no estado: “E o nosso estado, ministro Rebelo, não falta apenas asfalto e ferrovias — faltam caminhos. Temos municípios que não conseguimos chegar por terra. Precisamos ir pelo rio, que ora está seco, não passa uma canoa, e ora está transportando e invadindo toda a floresta, todas as comunidades ao redor. E a única estrada que nós temos não tem asfalto, totalmente esburacada, como é a nossa BR-364. Então o nosso governo precisa focar nessa questão. E aqui eu me uno a vocês como vice-governadora, e com a responsabilidade que tenho de assumir o estado no ano de 2026, junto com a nossa bancada e junto com os senhores que produzem, que seguram a economia do nosso estado.”

A vice-governadora reforçou que o Acre tem potencial produtivo, mas que as condições legais atuais o impedem de avançar: “Porque o nosso estado não tem produção, porque nós não temos condições de estrada, não temos condições de comunicação, não temos condições de implantar indústrias, de produzir do tamanho do nosso potencial. Todas as regiões exploradas, os países, os estados têm seu potencial de produção. Nós temos o potencial e somos impedidos de produzir pela legislação, que não está totalmente errada — precisamos, sim, preservar o meio ambiente, é importante. Mas ele não pode condenar as pessoas que dele precisam para sobreviver. O alimento é extraído da terra. O alimento não é extraído aqui da tecnologia, da zona urbana, do trabalhador, do servidor público. O alimento é extraído lá na terra. Nós temos o potencial para isso. Mas nós não temos as condições, por impedimento da legislação que visa exatamente impedir o desenvolvimento.”

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Acre (Faeac), Assuero Veronez, elogiou a atuação do ex-ministro Aldo Rebelo durante audiência pública que discutiu os impactos da legislação ambiental sobre a produção e o desenvolvimento da Amazônia. Em seu discurso, Veronez ressaltou a visão “realista e corajosa” de Rebelo sobre os problemas enfrentados na região. “Você traz uma abordagem completa, uma visão realista do que é o problema da Amazônia hoje. E não só identifica os problemas, mas traz soluções — o que não é fácil, porque as soluções são difíceis de serem empreendidas e exigem, como você disse, talvez o principal atributo, que é a coragem. É preciso ter coragem para resolver”, afirmou.

Veronez criticou o atual modelo de política ambiental no Brasil, que segundo ele se resume a um sistema de comando e controle, sem apoio aos produtores. “Hoje nós estamos vivendo quase um inferno. A política ambiental brasileira é baseada apenas no comando e controle. Não existe mais ajuda para os produtores, a não ser para serem caçados e punidos. Isso está se tornando insuportável, tenso. Precisamos encontrar soluções. Sei que, no atual governo federal, é difícil vislumbrar alguma mudança, porque — como já foi levantado — precisamos mudar as leis. Nas leis estão a opressão. Elas foram criadas com uma intenção, mas têm trazido outra realidade. Nas brechas da lei estão os princípios que nos oprimem e nos punem.”

Ele também criticou o que chamou de “mitos sobre a Amazônia”, como os relacionados ao clima e à biodiversidade, e mencionou o cientista do INPE, como exemplo. “Os mitos da Amazônia estão sendo difundidos há muito tempo. Um deles é o do clima, um cientista do INPE, super respeitado, criou a teoria do ‘tipping point’, o ponto de não retorno. Segundo ele, se a Amazônia chegar a 20% de desmatamento, vai virar uma savana. Hoje estaria entre 17% e 18%. Mas eu não sei de onde ele tirou isso. É pura adivinhação ou especulação indevida.”

Veronez associou essas narrativas à criação da COP30 em Belém e disse que os discursos sobre mudanças climáticas estão se transformando constantemente “Antes se falava em aquecimento global. Agora, como temos tido invernos rigorosos na Europa, nos Estados Unidos e no Canadá, virou mudança climática. Mas os mitos vão sendo criados e vão entrando no imaginário da população brasileira — como o da perda da biodiversidade ou de que a Amazônia vai virar um deserto. Alimentando esses mitos, vamos criando restrições a quem quer trabalhar e sobreviver na Amazônia.”

O dirigente citou ainda o exemplo do produtor rural Jorge Moura, que estaria enfrentando um embargo mesmo sem ter cometido infrações ambientais, segundo ele. “Tivemos, nos últimos cinco ou seis anos, o início da produção de grãos no Acre, viabilizado pela hidrovia do Madeira. A logística permitiu a diversificação da produção com soja e milho. A soja já passou a ser o segundo produto de exportação do Acre. E agora, a pessoa que mais investiu nisso, Jorge Moura, está passando por uma situação de embargo. Um embargo que não tem culpa, mas que a gente não consegue resolver. Criar o embargo é fácil — é feito de forma remota pelo INPE. Mas para resolver é complicado. E a agricultura tem seu tempo, seu calendário. Em setembro já começamos a plantar soja de novo. Como é que faz?”

O deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD) fez duras críticas à condução da política ambiental no Brasil e afirmou que a situação atual exige mudança de mentalidade por parte das autoridades. “O povo quer trabalhar, e a gente fica enfrentando problemas graves, que passam pela mudança de mentalidade — e não é nem do nosso povo, é das nossas autoridades. Fico muito feliz, agradeço a Deus porque ainda temos esperança, porque temos homens como o senhor, ministro, com essa altura de pensamento, pessoas que pensam o Brasil como ele deve ser.”

Ribeiro fez um apelo por equilíbrio entre preservação e dignidade da população local. “Não adianta a gente ter uma floresta em pé, uma árvore em pé, e o povo prostrado. Não dá. O povo brasileiro não aguenta. O povo que mora aqui no nosso estado não aguenta mais, ministro.”

Em tom de apelo, Eduardo Ribeiro pediu que a população desperte para a realidade enfrentada no país. “Rogo muito, peço muito a Deus e ao povo brasileiro que acorde, que mude a mentalidade. Nós não somos escravos de outros países. Pelo contrário, temos que ter a mentalidade de príncipes, como eles têm.”

O deputado elogiou a iniciativa da audiência pública, destacando a importância do debate promovido. “Por isso é importante reuniões como essa. É importante que o povo acorde, que as discussões sejam travadas. Fica aqui minha mais profunda admiração. Parabéns ao colega Pedro Longo por trazer esse debate e minha mais profunda admiração ao senhor, ministro Aldo Rebelo, que tem coragem de tocar nesse tema e a lucidez necessária para apresentar soluções.”

O parlamentar manifestou gratidão pela oportunidade de participar da audiência: “Fica aqui minha gratidão por estar participando desse momento. Que Deus possa estar nos abençoando, e que o nosso povo, o quanto antes, possa acordar, para que tenhamos um Brasil forte e verdadeiramente soberano”, explanou.

O deputado federal Eduardo Veloso (União Brasil) criticou os impactos da legislação ambiental sobre o desenvolvimento do Acre. A reunião contou com a presença do ex-ministro Aldo Rebelo e reuniu representantes do setor produtivo e autoridades políticas.

Segundo Veloso, a realidade de pobreza persistente no estado se agrava diante de entraves legais e embargos que, segundo ele, impedem o crescimento da produção agrícola. “A miséria aqui no nosso estado não quer acabar. Há 40 anos, Rondônia era considerada um distrito de Rio Branco. Hoje, bate recordes de desenvolvimento, plantação e riqueza, enquanto o Acre ficou estagnado no extrativismo — que, sejamos sinceros, não sustenta ninguém.”

O deputado lamentou casos em que produtores rurais foram multados ao tentarem diversificar a produção com o cultivo de soja, destacando que muitos enfrentam embargos mesmo sem desmatamento ilegal. “Tem agricultor que foi multado por plantar soja. E eu pergunto: quem aqui não tem embargo? Todo mundo tem. E para onde vão essas pessoas? Para a informalidade. A nossa produção não é organizada, nossa indústria enfrenta dificuldades, e nem mesmo temos o direito de abrir estradas para conectar nossas cidades isoladas.”

Veloso também afirmou que os produtores locais investem e moram no estado, e merecem apoio do poder público para transformar a realidade socioeconômica da região. Ele relembrou avanços na área da saúde, como a implantação do serviço de cateterismo e a chegada da ressonância magnética ao Juruá, como exemplos de progresso possível quando há união política. “Nós sonhamos com um Acre melhor. E 99% dessas pessoas moram e investem aqui. Temos que mudar essa realidade. Eu sou médico, e lembro que há 12 anos tínhamos que sair do estado para fazer um simples cateterismo. Hoje fazemos aqui. E recentemente conseguimos levar a ressonância magnética para Cruzeiro do Sul.”

Na audiência, o parlamentar anunciou a apresentação de dois projetos de lei com objetivo de anistiar produtores rurais afetados por embargos ambientais. “Apresentamos dois projetos de lei, que se somam a outros já em tramitação, para garantir a anistia de multas e embargos, seja em áreas de reserva ou fora delas. Essa proporção de 80% de área preservada e apenas 20% para uso não é viável. É como ter um hotel com 100 quartos e só poder usar 20. Se for assim, que o Estado brasileiro nos pague pelos 80.”