Foto: Sérgio Vale
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) instituiu, por meio da Portaria Normativa nº 74, de 21 de julho de 2025, uma comissão responsável por elaborar um relatório técnico sobre a viabilidade e abrangência da realização de concurso público para o cargo de Conselheiro-Substituto.
A medida, assinada pela presidente do TCE, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, tem como base a reestruturação administrativa promovida pela Instrução Normativa nº 34/2025 e visa garantir a análise criteriosa das necessidades da Corte antes da eventual criação da comissão organizadora do certame.
Composição da Comissão
A comissão será composta por cinco membros:
O conselheiro corregedor, que atuará como coordenador;
O secretário-geral da Presidência;
O consultor jurídico-chefe da Presidência;
O secretário de Administração e Finanças;
Um representante da Diretoria de Desenvolvimento e Inovação Institucional.
As reuniões ocorrerão, pelo menos, quinzenalmente de forma presencial, e devem ser registradas em ata. A participação é pessoal e indelegável, embora a convocação de servidores para apoio técnico seja permitida.
Atribuições e prazos
A comissão terá 90 dias para concluir os estudos e encaminhá-los à Presidência do TCE-AC. O relatório deverá incluir um estudo de impacto orçamentário-financeiro e poderá servir de base para uma proposta a ser submetida ao Plenário do Tribunal, conforme critérios de conveniência e oportunidade administrativa.
Também caberá à comissão requisitar informações de unidades internas, garantindo a participação de todos os setores do tribunal no processo de análise.
A nova portaria revoga a anterior Portaria Normativa nº 38, de 21 de novembro de 2024, e entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de julho de 2025.