O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, emitiu a Recomendação nº 12/2025, com o objetivo de garantir o direito à cidade e a dignidade da população em situação de rua, além de preservar a função social da propriedade.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, tem como base a Constituição Federal, o Código de Processo Civil, normas do Conselho Nacional do Ministério Público e legislações específicas sobre direitos humanos, cidadania e função social da propriedade.
Intervenções solicitadas
O documento foi encaminhado à Secretaria de Estado de Obras Públicas e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco, recomendando que, no prazo de 40 dias, sejam adotadas providências para:
Desobstruir a Rua do Bola Preta, em frente ao novo Centro Pop, onde foi construído um muro que estaria dificultando o acesso a duas praças públicas;
Dar destinação final ao terreno baldio localizado no cruzamento da Rua do Bola Preta com a Rua Tomé de Souza, no bairro Castelo Branco (nas proximidades do antigo prédio do BOPE/COE), considerando que o espaço não cumpre sua função social e estaria supostamente invadido.
Segundo o promotor, não há possibilidade legal de usucapião de bens públicos, e a apropriação irregular de áreas públicas compromete o direito coletivo à cidade, ao lazer e à circulação.
Garantia de direitos e possíveis sanções
A iniciativa do MPAC visa prevenir violações de direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade, evitando judicializações futuras. Caso as recomendações não sejam atendidas dentro do prazo, o Ministério Público poderá ajuizar Ação Civil Pública para responsabilização dos entes competentes.
A Recomendação nº 12/2025 foi registrada no Procedimento Administrativo nº 09.2025.00000116-0, e publicada oficialmente no Diário do Ministério Público do Estado do Acre na terça-feira, 22.
