A Prefeitura de Tarauacá publicou nesta segunda-feira, 21, o decreto nº 062, com novas regras para o uso dos veículos oficiais pertencentes ao município. Assinado pelo prefeito Rodrigo Damasceno (PP), o decreto busca garantir o uso adequado da frota pública, com foco exclusivo no interesse coletivo e nas atividades administrativas e operacionais dos órgãos municipais.
Entre os principais pontos da regulamentação, está a proibição expressa do uso dos veículos oficiais para fins particulares. Isso inclui deslocamentos para residências, transporte de familiares, realização de compras pessoais ou mudança de bens particulares, salvo em casos autorizados formalmente e com justificativa prévia.
Além disso, o decreto determina que todos os veículos inclusive os alugados e os que servem ao Gabinete do Prefeito devem estar claramente identificados com adesivos ou placas oficiais, sendo vedada qualquer tentativa de descaracterização que possa dificultar a fiscalização.
Outra medida destacada é o controle rigoroso das viagens. Motoristas e servidores autorizados deverão preencher registros com informações detalhadas, como nome do condutor, datas, horários, destinos, quilometragens e justificativas, que serão encaminhadas mensalmente à Secretaria de Administração.
A norma também determina que os veículos só poderão ser conduzidos por servidores efetivos, comissionados ou terceirizados contratados legalmente, e mediante autorização do gestor responsável pelo setor. Quando não estiverem em uso, os veículos devem ser estacionados nas secretarias ou nas proximidades da sede da Prefeitura.
