A Prefeitura de Acrelândia publicou nesta segunda-feira, 21, a Lei Municipal nº 920/2025, que promove alterações nos anexos das Leis nº 821 e 822, de dezembro de 2022, e na tabela salarial de apoio da educação prevista na Lei nº 787/2022.
O objetivo é ajustar os vencimentos dos servidores públicos do município conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), garantindo valorização e progressão funcional por tempo de serviço.
A nova legislação, aprovada pelo plenário da Câmara Municipal, traz reajustes nas faixas salariais para servidores de todos os níveis de escolaridade fundamental, médio, técnico e superior das áreas da Educação, Saúde, Administração e Assistência Social.
O texto também mantém o modelo de progressão horizontal a cada três anos, com percentuais de 3% ou 5%, a depender da categoria. Segundo o texto da lei, as despesas decorrentes da execução das novas tabelas salariais serão cobertas por dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Administração. A previsão é que os valores sejam suplementados, se necessário, para garantir a plena implementação.
