O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou inquérito civil para apurar as providências adotadas pelo poder público diante dos riscos de desmoronamento na Rua Floriano Peixoto, no trecho situado em frente ao Instituto São José, em Rio Branco.
A medida, formalizada por meio da Portaria nº 0070/2025, tem como base a necessidade de garantir o direito à segurança e à vida da população que transita ou reside na área, classificada como de muito alto risco (R4). Estudos técnicos do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) apontam que o local apresenta instabilidade severa, causada pela declividade do terreno, presença de solos argilosos expansíveis e ação erosiva do Rio Acre. Segundo o levantamento, a movimentação de massa pode ser intensificada por obras de corte para ruas e moradias, o que torna urgente a adoção de medidas corretivas definitivas, baseadas em estudos geotécnicos aprofundados.
Até o momento, as intervenções executadas foram consideradas paliativas — como terraplenagem, instalação de geomembranas e recomposição asfáltica —, e não resolveram de forma eficaz o problema da instabilidade da encosta. O MPAC considera que a situação representa grave ameaça à infraestrutura urbana e à integridade física dos moradores e usuários da via.
Como primeira providência, o MPAC oficiará a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) para que preste informações detalhadas sobre as ações realizadas e previstas no local. A servidora Anna Bellatriz Maia Dantas foi designada como secretária do inquérito civil, e o procedimento terá prazo inicial de um ano para conclusão.
A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC nesta segunda-feira, 21, em conformidade com as normas do Conselho Nacional do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça. O promotor responsável pelo caso é Luis Henrique Corrêa Rolim.