A Prefeitura de Rio Branco oficializou, por meio do Decreto nº 2.063, publicado nesta sexta-feira, 18, a aprovação e adoção do “Manual Contratações Eficientes – Passo a Passo – Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 400/2023”, com o objetivo de padronizar e conferir mais eficiência e segurança jurídica aos processos de licitações e contratações públicas no município.
O documento traz orientações detalhadas sobre as melhores práticas para o planejamento, instrução, execução e fiscalização das contratações, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.
O manual será disponibilizado em versão física aos órgãos municipais e também em formato digital no site oficial da Prefeitura, garantindo amplo acesso para consulta. O decreto também prevê atualizações futuras para garantir que o manual esteja sempre alinhado às mudanças na legislação e às melhores práticas do setor.
A medida visa modernizar os procedimentos administrativos, promovendo maior transparência e qualidade na aplicação dos recursos públicos.
