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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a execução dos projetos destinados à implantação da chamada Cidade do Esporte, localizada no bairro Comara, em Rio Branco.
A medida consta na Portaria n.º 0069/2025/PHABURBAN, publicada no Diário Eletrônico do MPAC, e leva em consideração uma série de dispositivos legais que tratam do direito à cidade, à infraestrutura urbana, ao lazer e à segurança pública.
Espaço está abandonado, aponta relatório
Segundo relatório técnico nº 309/2023, o local encontra-se em estado de abandono por parte do poder público, com ausência de manutenções regulares. A situação motivou a atuação do MPAC diante do risco de violação a direitos coletivos e sociais, como o acesso ao lazer, à segurança e ao meio ambiente urbano adequado.
Projetos em andamento
Durante a apuração, o Ministério Público identificou que há projetos em curso por parte do governo estadual para a construção de:
Um Centro Olímpico;
Um Batalhão da Polícia Militar;
Uma Delegacia da Polícia Civil.
Além disso, há tratativas relacionadas à reintegração de posse de áreas ocupadas irregularmente, que fazem parte da área da futura Cidade do Esporte.
Ações previstas
A portaria estabelece as seguintes providências iniciais:
Nomeação da servidora Anna Bellatriz Maia Dantas como secretária do procedimento;
Registro e autuação do processo com o objetivo de acompanhar a execução dos projetos da Cidade do Esporte no bairro Comara;
Comunicação da portaria ao Diário Eletrônico do MPAC;
Estabelecimento de prazo inicial de 90 dias para conclusão.