Qual o país do mundo, cujos orçamentos públicos contemplam as tais emendas parlamentares?
Na forma e no volume, só o nosso, afinal de contas, as elaborações dos orçamentos públicos são de competência exclusiva dos detentores dos mandatos executivos: dos prefeitos, dos governadores e em particular, do seu presidente, e em se tratando de república presidencialista, mais ainda.
E por que, no nosso caso, mais de R$-50,00 bilhões do nosso orçamento federal transformaram-se numa prerrogativa dos nossos deputados federais e senadores? Simples assim: porque as tais emendas parlamentares, para além de favorecer o nosso já bastante criminoso mercado eleitoral contribui com suas próprias reeleições, e não raramente, propiciam toda sorte de negociatas, particularmente, junto aos nossos mais de 5.560 prefeitos, já que são eles as principais vítimas ou vilões das bandalhices que são propiciadas.
É da responsabilidade dos nossos deputados federais e dos nossos senadores a aprovação do orçamento anual do nosso país, e a partir de então, e em suas execuções, fiscalizá-los. O mesmo deveria acontecer com os orçamentos estaduais, cujas fiscalizações seriam da competência das nossas Assembléias Legislativas e das Câmaras de vereadores, no plano municipal.
Quando das aprovações dos nossos orçamentos públicos os seus parlamentares, não individualmente, mas no seu conjunto, podem fazer determinadas alterações em seus orçamentos, conquanto a maioria dos seus integrantes assim considere.
Lamentavelmente, para além de ilegais e imorais as emendas parlamentares aos nossos orçamentos públicos transformaram-se na “menina dos olhos” dos nossos parlamentares, e para a grande maioria deles, no que há de mais importante para eles próprios, jamais para o que chamam de povo.
Quanto mais tardar o fim das emendas parlamentares aos nossos orçamentos públicos, cada vez mais, as ditas cujas vão se revelando como fontes de corrupção. “Quão melancólica é a nossa esperança”. Desde que as suas liberações foram tornadas obrigatórias, que os nossos recursos públicos favorecem e comprometem o que é do interesse público. Reporto-me a nossa educação pública, a nossa saúde pública e a nossa segurança pública.
A Assembléia dos deputados federais dos EUA, também chamada de Câmara dos Representantes é composta por 435 parlamentares, enquanto a nossa Câmara de Deputados acaba de aprovar um aumento no número dos nossos deputados federais, dos atuais 513 para 531. Em sendo a área territorial e a população dos EUA superiores as do nosso país, mesmo assim, lá não se ouve falar em aumentar o número dos seus deputados federais, e se compararmos a estrutura econômica e social dos EUA com a nossa, ficaremos ainda mais distanciados. Ainda que muito tardiamente, chegou a hora de respondermos ao imortal Renato Russo: “que país é este?”
